Relações com o poder público seguem regras próprias, com prazos e formalidades que fazem diferença. A atuação abrange tanto empresas que contratam com a administração quanto pessoas e servidores que precisam questionar atos públicos.
Licitações e contratos públicos
- Análise de editais e preparação de documentos de habilitação
- Impugnação de editais e pedidos de esclarecimento
- Recursos contra inabilitação e julgamento de propostas
- Reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos e defesa em processos sancionatórios
As contratações públicas são regidas principalmente pela Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, que passou a ser obrigatória para todos os órgãos.
Direito administrativo
- Processos administrativos disciplinares e defesa de servidores
- Concursos públicos: eliminações e classificações questionáveis
- Mandado de segurança contra atos ilegais de autoridades
- Multas e autuações aplicadas por órgãos públicos
Prazos curtos
Recursos em licitações costumam ter prazos de poucos dias úteis, e o mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias do ato. Procure orientação assim que tomar conhecimento da decisão.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança?
Em regra, 120 dias contados da ciência do ato que se pretende questionar.
Posso impugnar um edital de licitação?
Sim. A Lei 14.133/2021 permite a impugnação do edital por qualquer pessoa, dentro do prazo legal anterior à abertura das propostas.